Servidores do HRA devem entregar declaração de bens até 31/07

24/07/2017

COMUNICADO URGENTE

LEMBRAMOS QUE TERMINA NO PRÓXIMO DIA 31/07/2017, O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS REFERENTE AO CALENDÁRIO 2016. O AGENTE PÚBLICO QUE DESCUMPRIR OS PRAZOS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS, SOFRERÁ PENALIDADE DE ACORDO COM O ARTIGO 262, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRANSCRITO A SEGUIR:

Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência